POLÍTICA DE AUTOEXCLUSÃO LatamBet
COMPROMISSO COM O JOGO RESPONSÁVEL
1. OBJETIVO
Esta Política tem como finalidade estabelecer regras e procedimentos para o bloqueio temporário ou definitivo da conta de um cliente por solicitação voluntária (autoexclusão), com o objetivo de preservar a saúde emocional, financeira e social dos usuários.
A LatamBet se compromete com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, conforme diretrizes da UK Gambling Commission, Malta Gaming Authority, Responsible Gambling Council e legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. DEFINIÇÃO DE AUTOEXCLUSÃO
A autoexclusão é o procedimento pelo qual o cliente solicita, por decisão própria, o bloqueio do acesso à sua conta de apostas por tempo determinado ou indeterminado, com base em razões pessoais, emocionais, financeiras ou comportamentais.
3. FORMAS DE AUTOEXCLUSÃO
3.1 AUTOEXCLUSÃO TEMPORÁRIA
O cliente poderá solicitar a suspensão da conta pelos seguintes prazos:
1- Até 24 horas
2- Até 07 dias
3- Até 30 dias
4- Ou no Máximo 06 Semanas (1.008 horas)
Durante o período:
1- A conta será inacessível para login, apostas ou depósitos.
2- Não será permitido reativar antes do fim do prazo.
3- Ao término, o sistema poderá reativar automaticamente a conta, com notificação prévia ao cliente.
3.2 AUTOEXCLUSÃO DEFINITIVA (OU INDETERMINADA)
A conta será encerrada por tempo indeterminado, com os seguintes efeitos:
1- Acesso permanentemente bloqueado.
2- Suspensão de todas as atividades e comunicações promocionais.
3- O cliente será incluído em lista interna de exclusão voluntária.
A reativação só poderá ocorrer mediante solicitação formal expressa após 360 dias corridos, estando sujeita a avaliação de compliance e responsabilidade social.
4. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
A solicitação de autoexclusão deverá ser feita por:
1- E-mail oficial: [contato@LatamBet.com]
2- Chat do site LatamBet.com
Requisitos:
1- Confirmação da identidade (documento oficial com foto).
2- Indicação do tipo de exclusão desejada (temporária ou definitiva).
3- Declaração voluntária e, se aplicável, justificativa pessoal (opcional, mas recomendada para análise posterior).
5. TERMO DE AUTOEXCLUSÃO
Para exclusão definitiva, será solicitado o preenchimento e assinatura digital do:
Termo de Autoexclusão Voluntária, contendo:
1- Identificação do usuário
2- Opção de tipo de exclusão
3- Confirmação de ciência dos efeitos da medida
4- Declaração de que compreende que o retorno estará sujeito a análise
5- Cláusula de responsabilidade e exibição do texto desta Política
6. POLÍTICA DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Latam Bet respeita os direitos do titular de dados, nos termos da LGPD.
6.1 Tratamento após autoexclusão:
1- Os dados do usuário podem ser mantidos com base nos seguintes fundamentos legais:
2- Cumprimento de obrigação legal (ex: obrigações fiscais, prevenção à lavagem de dinheiro)
3- Exercício regular de direitos em eventual disputa judicial
4- Legitimo interesse para prevenção de fraudes e controle de usuários autoexcluídos
6.2 Exclusão total: Caso o cliente solicite a eliminação completa dos dados pessoais, faremos o atendimento nos termos legais, excetuando dados que a legislação exige manter.
7. DEVOLUÇÃO DE SALDOS
Caso haja valores disponíveis, estes serão devolvidos após verificação de conformidade, observadas as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e fraude.
A devolução será feita em até 5 dias úteis, após análise de compliance e conferência da identidade bancária.
8. REATIVAÇÃO DE CONTA
8.1 Exclusão Temporária:
A conta será reativada automaticamente no fim do período, exceto se houver nova solicitação de extensão ou mudança para exclusão definitiva.
8.2 Exclusão Definitiva: A reativação não é automática, nem garantida. Será exigido o preenchimento do Termo de Responsabilidade para Reativação, com:
1- Solicitação expressa assinada
2- Declaração de que o retorno é voluntário e consciente
3- Questionário sobre condição emocional e comportamental
4- Concordância com limites de apostas e depósitos iniciais
5- A Latam Bet reserva-se o direito de indeferir a reativação com base em critérios objetivos de prevenção a danos.
9. LIMITES PERSONALIZADOS E ALERTAS
Mesmo sem autoexclusão, o cliente poderá solicitar:
1- Limites de depósito diário/semanal/mensal
2- Limites de tempo de sessão
3- Alertas de perda
4- Acompanhamento de tempo de uso
Essas ferramentas fazem parte da nossa política de responsabilidade social e proteção ao consumidor.
10. INCLUSÃO EM LISTA INTERNA DE PROTEÇÃO
Usuários com o seguinte histórico serão incluídos em lista interna de observação e proteção:
1- Autoexclusões repetidas
2- Alegações de vício ou compulsividade
3- Comportamento de risco identificado pela equipe de suporte poderão ser mantidos em lista interna de bloqueio por tempo indeterminado, visando a proteção do próprio cliente e da integridade da operação.
11. SUPORTE PSICOLÓGICO E AJUDA EXTERNA
Se você ou alguém que conhece enfrenta problemas com jogos, sugerimos buscar ajuda especializada. Recomendamos:
1- www.jogoresponsavel.org
2- www.vivabem.org
3- Atendimento psicológico (CRP / CAPS)
12. CONTATOS
E-mail: [contato@LatamBet.com]
Suporte Online: chat do site LatamBet.com
13. RESPONSABILIDADE LEGAL E ALTERAÇÕES
Esta Política está em conformidade com a LGPD e boas práticas de mercado, podendo ser alterada em caso de mudanças legais ou regulatórias.